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LGPD: o que é e como isso me impacta?

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 Por: Ana Helena Guimarães Após muita polêmica sobre a data da vigência, a Lei de Proteção de Dados finalmente entrou em vigor, pegando de surpresa aqueles que ainda não fizeram as devidas adequações. E para quem está achando que a Proteção de Dados é tema apenas para grandes empresas, ou só para o pessoal da tecnologia, é melhor ficar atento: a LGPD se aplica tanto para pessoas físicas quanto jurídicas! É o caso, por exemplo, dos profissionais autônomos que solicitam dados pessoais de seus clientes para realizar seu trabalho (médicos, advogados etc). E muda algo na vida de quem não trabalha com esses dados? Os direitos surgem à medida que se verificam que fatos cotidianos necessitam de regulação. Há alguns anos não se falava em proteção de dados da mesma forma como se fala hoje. Cada dia mais esse tema se torna mais relevante, em especial pela facilidade com que as informações são armazenadas e compartilhadas pela tecnologia atual. Corriqueiramente fornecemos nossas informaçõe

NOTÍCIA: ANS determina suspensão de reajustes de planos de saúde por 120 dias

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  Após a realização da 16ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, nesta sexta-feira (21/08), que está suspensa, por 120 dias, a aplicação de reajustes aos contratos de planos de saúde para todos os tipos de plano: individual/familiar e coletivos - por adesão e empresariais. A suspensão terá início em setembro e será válida para reajustes anuais e por mudança de faixa etária dos planos de assistência médica e exclusivamente odontológica.  A proposta foi aprovada com quatro votos a favor da proposta (Diretorias de Normas e Habilitação dos Produtos, de Normas e Habilitação das Operadoras, de Fiscalização e de Gestão) e uma abstenção (Diretoria de Desenvolvimento Setorial). Haverá aferição e incorporação de impactos a posteriori, bem como, a forma de recomposição dos reajustes para manutenção do equilíbrio dos contratos de planos de saúde  Entenda a medida Reajuste anual de planos individuais/familiares:  o percentual máximo d

NOTÍCIA: STJ entende que Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde

  ​​ O  consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do pagamento por 60 dias não gera o cancelamento automático do contrato, nem o desonera do pagamento das parcelas que vencerem após esse prazo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso de um consumidor que contestava a cobrança das parcelas vencidas após 60 dias da interrupção dos pagamentos. O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso interposto pelo consumidor, entendeu ser indispensável a comunicação à operadora do plano de saúde, de forma inequívoca, de que não há mais interesse na prestação do serviço, pois a mera vontade de rescindir o contrato não pode ser presumida. Novo ende​reço O consumidor contratou o plano em maio de 2009, no entanto, dois meses depois, mudou-se para outra cidade. Ele notificou à operadora a sua mudança e simplesm

AME: medicamento Zolgensma é aprovado pela ANVISA

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  Considerado o medicamento mais caro do mundo, custando mais de dois milhões de dólares, o Zolgensma teve o registro aprovado nessa segunda-feira, 17/08/2020, pela ANVISA. Trata-se de um tratamento genético capaz de corrigir o gene causador da Atrofia Muscular Espinhal (AME). O medicamento é aplicado em dose única em crianças de até dois anos de idades portadoras de AME. Desde o ano passado os pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME) são tratados gratuitamente com o medicamento Spiranza através do Sistema Único de Saúde (SUS). Porém o Zolgensma é o único que se propõe a tratar a causa do problema, ao invés de amenizar seus efeitos. A aprovação do tratamento pela ANVISA é um grande avanço, uma vez que o registro na agência é requisito para obtenção de medicamentos pelo SUS através de ações judiciais. Fonte:  ANVISA

Atualização: Exames de Covid-19 são cobertos pelos planos de saúde?

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  Em reunião realizada nesta quinta-feira (13/08/2020), a ANS -  Agência Nacional de Saúde Suplementar, decidiu  que os planos de saúde devem cobrir os testes sorológicos para o coronavírus. A medida vale a partir desta sexta-feira (14/08/2020). Diferente do teste RT PCR, que identifica a presença do material genético do vírus, o teste sorológico detecta a presença dos anticorpos IgA, IgG ou IgM no sangue do paciente, produzidos pelo organismo após exposição ao vírus. A ANS havia incluído   o teste sorológico na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde  no fim de junho, atendendo a uma decisão judicial dada em Ação Civil Pública movida pela Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps), de Pernambuco, porém a decisão liminar havia sido derrubada. Contudo, nesta quinta-feira (13/08/2020), em reunião da Diretoria Colegiada, ficou decidida a inclusão de forma extraordinária ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde os testes sorológi

Receituário de medicamento de uso contínuo deverá ter validade pelo menos até o fim da pandemia de Covid-19

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  A Lei 14.028/2020, pulicada no dia 28 de julho, altera a  Lei nº 13.979, e prevê que  o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19. No entanto, a regra não se aplica ao receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa. Fonte:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14028.htm  

Médicos podem divulgar seus cursos? Entenda o Parecer 11/2020 do CFM

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Sabe-se que fazer publicidade médica sem cometer infrações éticas é um tema delicado, já que o Conselho Federal de Medicina (CFM) impõe uma série de regras a serem observadas pelos profissionais na divulgação de seus trabalhos. A maioria dessas normas pode ser encontrada no Código de Ética Médica e na Resolução n. 1.974/2011, que determinam, em suma, a vedação à autopromoção e ao sensacionalismo.   De acordo com essas regras, é vedado ao médico fazer divulgação ostensiva do seu trabalho, e toda publicidade deve estar em conformidade com o Manual da Codame. É permitido, porém, compartilhar conteúdo informativo, dar entrevistas e publicar artigos versando sobre assuntos médicos de fins estritamente educativos.   É nesse ponto que as coisas tendem a ficar um pouco menos claras, pois a diferença entre divulgação de conteúdo e divulgação de assuntos médicos nem sempre está evidente. É justamente essa distinção que motivou o Parecer nº 11/2020 do CFM.   Indaga-se na consulta se a