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Mostrando postagens de Outubro, 2019

Judicialização: por que essa palavra causa tanto alvoroço?

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Por: Ana Helena Guimarães Nos últimos anos uma palavra tem sido sistematicamente repetida por profissionais do Direito e da área da saúde: Judicialização. Esse fenômeno tem sido objeto de pesquisas acadêmicas, palestras, congressos e artigos diversos. Os números, quando apresentados, certamente causam desconforto para aqueles que trabalham diretamente com a saúde, mas será que a comunidade médica precisa se alarmar? Afinal, o que significa “Judicialização da saúde”? A Constituição Federal elenca uma série de direitos que são chamados “fundamentais” e que não podem ser extintos, nem mesmo através de emenda constitucional. Dentre eles está o princípio do “acesso ao Judiciário”. Segundo esse princípio, sempre que alguém sofrer lesão ou ameaça de lesão a algum direito poderá ingressar com ação judicial para que o Poder Judiciário analise a matéria. Quando algum conflito surge na sociedade a sua solução pode vir de modo extrajudicial ou judicial. No primeiro caso as pa

Outubro Rosa: Quais os direitos das pacientes com câncer de mama?

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Por: Ana Helena Guimarães A campanha do Outubro Rosa tem como objetivo conscientizar sobre a importância da realização do autoexame e prevenção do câncer de mama, já que o diagnóstico precoce é o principal aliado na eficácia do tratamento. Mas você sabe quais os direitos das pacientes com diagnóstico de câncer de mama? Nossa legislação prevê uma série de direitos destinados aos pacientes de câncer em geral, abrangendo tanto pacientes do SUS quanto de planos de saúde, se estendendo também para os campos do Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito Tributário. Caso a paciente seja usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) poderá contar com atendimento multiprofissional, sendo que o tratamento em si deverá começar em até 60 dias do diagnóstico. Além disso, a Lei 11.664/2008 garante a assistência integral à saúde da mulher através do SUS, incluindo amplo trabalho informativo e educativo sobre a prevenção, a detecção, o tratamento e controle, ou seguimento