Fim do DPVAT: o que isso significa?
Por: Ana Helena Guimarães
A Medida Provisória nº 904 foi
publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União, determinando a
extinção do Seguro DPVAT a partir de 2020, ficando cobertos apenas os acidentes
ocorridos até o dia 31/12/2019.
Lendo comentários sobre essa notícia
percebi que ainda existem muitas dúvidas em relação ao Seguro DPVAT e o impacto
dessa medida, por isso resolvi fazer esse texto para tentar explicar melhor o
que é, a quem se destina e como é custeado esse seguro.
Afinal, o que é o DPVAT?
A primeira grande confusão é com
relação à sua natureza. Muitas pessoas acreditam que se trata de um imposto (talvez
em razão de o pagamento ser efetuado junto com o IPVA), mas não é bem assim.
A sigla DPVAT significa Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre. Ou seja, ele não é um imposto,
e sim um seguro, porém com a diferença de ser obrigatório para os proprietários
de veículos automotores.
Qual o benefício oferecido?
As indenizações do Seguro DPVAT são
pagas a todas as vítimas de acidentes
que envolvam veículo automotor, mesmo que essa vítima nunca tenha feito
pagamento do prêmio. É o caso, por exemplo, de pedestres ou ciclistas
atropelados por veículos automotores (carros, motos, ônibus, caminhão etc).
Existem três tipos de coberturas:
morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e suplementares
(DAMS).
No caso de morte, a
família da vítima recebe o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos
reais). Para invalidez permanente existe uma tabela para quantificar o grau
da lesão, podendo chegar até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Já para reembolso de despesas, o valor pode chegar até R$ 2.700,00 (dois mil
e setecentos reais) dependendo do valor comprovado dos gastos.
E de onde vem o
dinheiro para pagamento das indenizações do Seguro DPVAT?
Em todo seguro, para obter o
benefício, o segurado deve pagar um “prêmio”, que é o valor anual ou mensal
pago para a seguradora. No caso do DPVAT esse valor é pago anualmente junto com
o IPVA e o licenciamento do veículo. Ou seja, as indenizações não são custeadas
pelo governo.
Em 2019, os valores pagos pelos
proprietários de veículos foram de R$ 16,21 (dezesseis reais e vinte um
centavos) para automóveis e R$ 84,58 (oitenta e quatro reais e cinqüenta e oito
centavos) para motocicletas.
Desse valor arrecadado, 50% vai para o
pagamento das indenizações; 45% é destinado ao SUS e 5% ao DENATRAN (para
implantar medidas educativas de trânsito). Assim, esse valor anual pago pelos
proprietários de veículos, além de custear as indenizações, também ajuda a
financiar a saúde pública.
Por que o Seguro DPVAT foi extinto?
A justificativa apresentada pelo
Presidente Jair Bolsonaro ao anunciar a Medida Provisória foi a de evitar fraudes.
Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia federal
vinculada ao Ministério da Economia, muitas pessoas usavam de meios
fraudulentos para receber o seguro sem ter direito.
Quais as conseqüências da extinção do
Seguro DPVAT?
Com a
medida, não será mais necessário pagar o DPVAT junto com o licenciamento de
2020, porém não haverá mais pagamento de indenizações para acidentes
ocorridos a partir de 01/01/2020. Com a reserva acumulada dos anos
anteriores, será realizado o pagamento das indenizações remanescentes e o
repasse do SUS por três anos.
De 2009 a 2018 foram pagos mais
de 4,5 milhões de sinistros, e a maior
parte dos que requerem o benefício são aqueles que não dispõem de condições de
pagar seguros particulares, que são muito mais caros que os R$ 16,21 cobrados
pelo DPVAT. No primeiro semestre desse ano foram pagas 18.841 indenizações por
morte; 103.068 indenizações por invalidez permanente; 33.123 indenizações para
despesas médicas.
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