Fim do DPVAT: o que isso significa?

Por: Ana Helena Guimarães

A Medida Provisória nº 904 foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União, determinando a extinção do Seguro DPVAT a partir de 2020, ficando cobertos apenas os acidentes ocorridos até o dia 31/12/2019.

Lendo comentários sobre essa notícia percebi que ainda existem muitas dúvidas em relação ao Seguro DPVAT e o impacto dessa medida, por isso resolvi fazer esse texto para tentar explicar melhor o que é, a quem se destina e como é custeado esse seguro.

Afinal, o que é o DPVAT?

A primeira grande confusão é com relação à sua natureza. Muitas pessoas acreditam que se trata de um imposto (talvez em razão de o pagamento ser efetuado junto com o IPVA), mas não é bem assim.

A sigla DPVAT significa Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Ou seja, ele não é um imposto, e sim um seguro, porém com a diferença de ser obrigatório para os proprietários de veículos automotores.

Qual o benefício oferecido?

As indenizações do Seguro DPVAT são pagas a todas as vítimas de acidentes que envolvam veículo automotor, mesmo que essa vítima nunca tenha feito pagamento do prêmio. É o caso, por exemplo, de pedestres ou ciclistas atropelados por veículos automotores (carros, motos, ônibus, caminhão etc).

Existem três tipos de coberturas: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS).

No caso de morte, a família da vítima recebe o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Para invalidez permanente existe uma tabela para quantificar o grau da lesão, podendo chegar até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Já para reembolso de despesas, o valor pode chegar até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) dependendo do valor comprovado dos gastos.

E de onde vem o dinheiro para pagamento das indenizações do Seguro DPVAT?

Em todo seguro, para obter o benefício, o segurado deve pagar um “prêmio”, que é o valor anual ou mensal pago para a seguradora. No caso do DPVAT esse valor é pago anualmente junto com o IPVA e o licenciamento do veículo. Ou seja, as indenizações não são custeadas pelo governo.

Em 2019, os valores pagos pelos proprietários de veículos foram de R$ 16,21 (dezesseis reais e vinte um centavos) para automóveis e R$ 84,58 (oitenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos) para motocicletas.

Desse valor arrecadado, 50% vai para o pagamento das indenizações; 45% é destinado ao SUS e 5% ao DENATRAN (para implantar medidas educativas de trânsito). Assim, esse valor anual pago pelos proprietários de veículos, além de custear as indenizações, também ajuda a financiar a saúde pública.

Por que o Seguro DPVAT foi extinto?

A justificativa apresentada pelo Presidente Jair Bolsonaro ao anunciar a Medida Provisória foi a de evitar fraudes. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, muitas pessoas usavam de meios fraudulentos para receber o seguro sem ter direito.

Quais as conseqüências da extinção do Seguro DPVAT?

Com a medida, não será mais necessário pagar o DPVAT junto com o licenciamento de 2020, porém não haverá mais pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2020. Com a reserva acumulada dos anos anteriores, será realizado o pagamento das indenizações remanescentes e o repasse do SUS por três anos.

De 2009 a 2018 foram pagos mais de 4,5 milhões de sinistros, e a maior parte dos que requerem o benefício são aqueles que não dispõem de condições de pagar seguros particulares, que são muito mais caros que os R$ 16,21 cobrados pelo DPVAT. No primeiro semestre desse ano foram pagas 18.841 indenizações por morte; 103.068 indenizações por invalidez permanente; 33.123 indenizações para despesas médicas.