A (in)exigência de atestado médico e a responsabilidade civil das academias.

Por: Ana Helena Guimarães Em novembro de 2019, foi publicada a Lei Estadual 20630/19 (válida para o estado de Goiás) que torna obrigatório, para a prática de qualquer atividade física e esportiva, em clubes, academias e estabelecimentos similares, o preenchimento, pelo interessado, do Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q). Nos termos da citada Lei, […]