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Mostrando postagens de Janeiro, 2020

A mensalidade do Plano de Saúde pode aumentar de acordo com a idade do beneficiário?

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Por: Ana Helena Guimarães Com o passar dos anos vamos percebendo que a nossa saúde não é mais a mesma, e as visitas aos médicos vão ficando cada vez mais freqüentes, e, consequentemente, o Plano de Saúde vai se tornando indispensável. Porém, de tempos em tempos vem a surpresa do aumento na mensalidade, e fica a dúvida: o plano pode fazer isso? Não há ilegalidade no aumento da mensalidade do plano de saúde pela mudança de faixa etária, desde que observados alguns critérios. O primeiro deles é que esse aumento esteja previsto no contrato. Por esse motivo, é muito importante ler o contrato e tirar as dúvidas antes de assinar. Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a operadora de planos de saúde deverá adotar 10 faixas de idade, que variam de 0 a 59 anos. Após os 59 anos não pode ocorrer aumento em razão da idade e é justamente por isso que o último aumento costuma ser o mais pesado, podendo até se tornar abusivo. As faixas de aumento são: 1ª

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada à saúde: cinco pontos importantes sobre a proteção de dados do paciente.

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Por: Ana Helena Guimarães No âmbito da saúde, a coleta de dados do paciente é condição imprescindível ao exercício da atividade. Todo o histórico de saúde, bem como as condutas adotadas pelo profissional, são registradas por meio de prontuário, um documento definido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) como um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membro da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo (Resolução 1.6038/2002). Ocorre que, de acordo com a Lei 13.709/2018 (LGPD), que deverá entrar em vigor em agosto de 2020, as informações referentes à saúde são “dados pessoais sensíveis”, e seu tratamento deve atender aos princípios estipulados por essa Lei. Desse modo, hospitais e clínicas devem estar atentos às novas regras. 1)

A (in)exigência de atestado médico e a responsabilidade civil das academias.

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Por: Ana Helena Guimarães Em novembro de 2019, foi publicada a Lei Estadual 20630/19 (válida para o estado de Goiás) que torna obrigatório, para a prática de qualquer atividade física e esportiva, em clubes, academias e estabelecimentos similares, o preenchimento, pelo interessado, do Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q). Nos termos da citada Lei, apenas no caso de resposta positiva do aluno ao questionário será necessária a apresentação de atestado médico de aptidão física. A ideia da Lei é garantir a autonomia do praticante da atividade (principal interessado na manutenção de sua própria saúde), de modo que poderá contratar livremente com as academias, sem que seja obrigado a apresentar atestado médico. Porém, quando se fala em garantir a saúde e segurança do praticante de atividade física, restam algumas dúvidas, que podem ser respondidas à luz da responsabilidade civil e do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: 1)       O aluno ment