A (in)exigência de atestado médico e a responsabilidade civil das academias.

Por: Ana Helena Guimarães

Em novembro de 2019, foi publicada a Lei Estadual 20630/19 (válida para o estado de Goiás) que torna obrigatório, para a prática de qualquer atividade física e esportiva, em clubes, academias e estabelecimentos similares, o preenchimento, pelo interessado, do Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q). Nos termos da citada Lei, apenas no caso de resposta positiva do aluno ao questionário será necessária a apresentação de atestado médico de aptidão física.

A ideia da Lei é garantir a autonomia do praticante da atividade (principal interessado na manutenção de sua própria saúde), de modo que poderá contratar livremente com as academias, sem que seja obrigado a apresentar atestado médico.

Porém, quando se fala em garantir a saúde e segurança do praticante de atividade física, restam algumas dúvidas, que podem ser respondidas à luz da responsabilidade civil e do Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos:

1)      O aluno mentiu ao responder o questionário de prontidão para atividade física. E agora?

Quando um novo aluno se matricula na academia, têm-se o estabelecimento de um contrato, no qual cada uma das partes possui direitos e obrigações. Toda e qualquer contratação deve se pautar no princípio da boa-fé, portanto, ao preencher o questionário o aluno se compromete com a veracidade das informações prestadas.  A academia, por sua vez, irá presumir que os dados fornecidos são verdadeiros (a menos que possua motivos relevantes para cogitar a má-fé do aluno).

2)      O aluno matriculado apresenta limitações físicas. Como proceder?

Caso o aluno apresente problemas de saúde, e tenha respondido positivamente aos itens do questionário, deverá apresentar atestado médico no ato da matrícula. A academia deverá se portar de acordo com o teor do documento, observando as limitações indicadas pelo médico.

Independente da presença de doenças e/ou lesões, os profissionais de educação física devem estar constantemente atentos à capacidade física e a correta execução dos exercícios por parte de seus alunos.

Mesmo com todos os cuidados, sempre haverá possibilidade de algum aluno passar mal durante a prática da atividade física. Nesse caso, os profissionais deverão prestar toda a assistência necessária (primeiros socorros, chamar ambulância etc), de modo a não incorrerem em negligência.

3)      O aluno se machucou na academia. De quem é a responsabilidade?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde independente de culpa pelo defeito na prestação de serviços. Isso significa que, mesmo que não colabore diretamente para o dano, a academia é responsável pela segurança de seus alunos.

Quando um aluno se machuca fazendo um exercício, é necessário avaliar se os aparelhos eram seguros, se a manutenção estava em dia e se os professores estavam acompanhando a execução do exercício, pois todo esse cuidado é obrigação das academias.

Não se fala em responsabilização apenas se ficar comprovado que o acidente se deu por caso fortuito/força maior, por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

4)      O que deve constar no Questionário de Prontidão para Atividade Física?

A Lei Estadual 20630/19 traz anexo o Questionário de Prontidão para Atividade Física, que segue abaixo:

Este questionário tem por objetivo identificar a condição física daquele que pretende praticar atividades físicas. Por favor, assinale "sim" ou "não" às seguintes perguntas:

1) Algum médico já disse que você possui algum problema de coração ou pressão arterial, e que somente deveria realizar atividade física supervisionado por profissionais de saúde?

( ) Sim ( ) Não

2) Você sente dores no peito quando pratica atividade física?

( ) Sim ( ) Não

3) No último mês, você sentiu dores no peito ao praticar atividade física?

( ) Sim ( ) Não

4) Você apresenta algum desequilíbrio devido à tontura e/ou perda momentânea da consciência?

( ) Sim ( ) Não

5) Você possui algum problema ósseo ou articular, que pode ser afetado ou agravado pela atividade física?

( ) Sim ( ) Não

6) Você toma atualmente algum tipo de medicação de uso contínuo?

( ) Sim ( ) Não

7) Você realiza algum tipo de tratamento médico para pressão arterial ou problemas cardíacos?

( ) Sim ( ) Não

8) Você realiza algum tipo de tratamento médico contínuo, que possa ser afetado ou prejudicado com a atividade física?

( ) Sim ( ) Não

9) Você já se submeteu a algum tipo de cirurgia, que comprometa de alguma forma a atividade física?

( ) Sim ( ) Não

10) Sabe de alguma outra razão pela qual a atividade física possa eventualmente comprometer sua saúde?

( ) Sim ( ) Não