A (in)exigência de atestado médico e a responsabilidade civil das academias.
Por: Ana Helena Guimarães
Em novembro de 2019, foi publicada a
Lei Estadual 20630/19 (válida para o estado de Goiás) que torna obrigatório,
para a prática de qualquer atividade física e esportiva, em clubes, academias e
estabelecimentos similares, o preenchimento, pelo interessado, do Questionário
de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q). Nos termos da citada Lei, apenas no
caso de resposta positiva do aluno ao questionário será necessária a
apresentação de atestado médico de aptidão física.
A ideia da Lei é garantir a autonomia
do praticante da atividade (principal interessado na manutenção de sua própria saúde),
de modo que poderá contratar livremente com as academias, sem que seja obrigado
a apresentar atestado médico.
Porém, quando se fala em garantir a
saúde e segurança do praticante de atividade física, restam algumas dúvidas,
que podem ser respondidas à luz da responsabilidade civil e do Código de Defesa
do Consumidor.
Vejamos:
1) O aluno mentiu ao responder o
questionário de prontidão para atividade física. E agora?
Quando um novo aluno se matricula na
academia, têm-se o estabelecimento de um contrato, no qual cada uma das partes
possui direitos e obrigações. Toda e qualquer contratação deve se pautar no
princípio da boa-fé, portanto, ao preencher o questionário o aluno se
compromete com a veracidade das informações prestadas. A academia, por sua vez, irá presumir que os
dados fornecidos são verdadeiros (a menos que possua motivos relevantes para
cogitar a má-fé do aluno).
2) O aluno matriculado apresenta
limitações físicas. Como proceder?
Caso o aluno apresente problemas de
saúde, e tenha respondido positivamente aos itens do questionário, deverá
apresentar atestado médico no ato da matrícula. A academia deverá se portar de
acordo com o teor do documento, observando as limitações indicadas pelo médico.
Independente da presença de doenças
e/ou lesões, os profissionais de educação física devem estar constantemente
atentos à capacidade física e a correta execução dos exercícios por parte de
seus alunos.
Mesmo com todos os cuidados, sempre
haverá possibilidade de algum aluno passar mal durante a prática da atividade
física. Nesse caso, os profissionais deverão prestar toda a assistência
necessária (primeiros socorros, chamar ambulância etc), de modo a não
incorrerem em negligência.
3) O aluno se machucou na academia. De
quem é a responsabilidade?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
o fornecedor responde independente de culpa pelo defeito na prestação de
serviços. Isso significa que, mesmo que não colabore diretamente para o dano, a
academia é responsável pela segurança de seus alunos.
Quando um aluno se machuca fazendo um
exercício, é necessário avaliar se os aparelhos eram seguros, se a manutenção
estava em dia e se os professores estavam acompanhando a execução do exercício,
pois todo esse cuidado é obrigação das academias.
Não se fala em responsabilização apenas
se ficar comprovado que o acidente se deu por caso fortuito/força maior, por
culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
4) O que deve constar no Questionário de
Prontidão para Atividade Física?
A Lei Estadual 20630/19 traz anexo o
Questionário de Prontidão para Atividade Física, que segue abaixo:
Este questionário tem por objetivo identificar a condição física daquele
que pretende praticar atividades físicas. Por favor, assinale "sim"
ou "não" às seguintes perguntas:
1) Algum médico já disse que você possui algum problema de coração ou
pressão arterial, e que somente deveria realizar atividade física
supervisionado por profissionais de saúde?
( ) Sim ( ) Não
2) Você sente dores no peito quando pratica atividade física?
( ) Sim ( ) Não
3) No último mês, você sentiu dores no peito ao praticar atividade
física?
( ) Sim ( ) Não
4) Você apresenta algum desequilíbrio devido à tontura e/ou perda
momentânea da consciência?
( ) Sim ( ) Não
5) Você possui algum problema ósseo ou articular, que pode ser afetado ou
agravado pela atividade física?
( ) Sim ( ) Não
6) Você toma atualmente algum tipo de medicação de uso contínuo?
( ) Sim ( ) Não
7) Você realiza algum tipo de tratamento médico para pressão arterial ou
problemas cardíacos?
( ) Sim ( ) Não
8) Você realiza algum tipo de tratamento médico contínuo, que possa ser
afetado ou prejudicado com a atividade física?
( ) Sim ( ) Não
9) Você já se submeteu a algum tipo de cirurgia, que comprometa de alguma
forma a atividade física?
( ) Sim ( ) Não
10) Sabe de alguma outra razão pela qual a atividade física possa
eventualmente comprometer sua saúde?
( ) Sim ( ) Não
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