O plano de saúde pode ser cancelado?

-


Por: Ana Helena Guimarães


As operadoras de planos de saúde oferecem serviços essenciais para os seus usuários, e um cancelamento inesperado pode ser extremamente prejudicial. Imagine, por exemplo, precisar ser atendido com urgência por um hospital e ser surpreendido pela falta de plano de saúde?

Por essa razão, artigo 13 da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) determina as regras para renovação e a rescisão dos contratos de planos de saúde.

Em primeiro lugar, esse artigo atribui prazo indeterminado a esses contratos, que devem ser renovados automaticamente, sem que sejam cobradas taxas para essa renovação. Isso significa que anualmente o plano de saúde será renovado, sem necessidade de burocracia.

O cancelamento do plano será feito, em regra, pela vontade do usuário. Porém a operadora poderá cancelar em casos de fraudes ou quando o usuário estiver inadimplente com as mensalidades por mais de 60 dias, desde que haja notificação no 50º dia.

Ou seja, quando o usuário do plano de saúde completar 50 dias sem pagar as mensalidades, a operadora deverá notificar a falta de pagamento e a possibilidade de rescisão do contrato. Passados os 60 dias, poderá ser feito o cancelamento. Além de todo o transtorno gerado pela rescisão do contrato, caso o usuário queira voltar ao plano, deverá fazer nova contratação, gerando novos prazos de carência.

Caso a operadora de plano de saúde faça o cancelamento sem as formalidades legais, o usuário poderá ingressar com ação judicial.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Médicos podem divulgar seus cursos? Entenda o Parecer 11/2020 do CFM

-
Imagem
Sabe-se que fazer publicidade médica sem cometer infrações éticas é um tema delicado, já que o Conselho Federal de Medicina (CFM) impõe uma série de regras a serem observadas pelos profissionais na divulgação de seus trabalhos. A maioria dessas normas pode ser encontrada no Código de Ética Médica e na Resolução n. 1.974/2011, que determinam, em suma, a vedação à autopromoção e ao sensacionalismo.   De acordo com essas regras, é vedado ao médico fazer divulgação ostensiva do seu trabalho, e toda publicidade deve estar em conformidade com o Manual da Codame. É permitido, porém, compartilhar conteúdo informativo, dar entrevistas e publicar artigos versando sobre assuntos médicos de fins estritamente educativos.   É nesse ponto que as coisas tendem a ficar um pouco menos claras, pois a diferença entre divulgação de conteúdo e divulgação de assuntos médicos nem sempre está evidente. É justamente essa distinção que motivou o Parecer nº 11/2020 do CFM.   Indaga-se na consulta se a
Leia mais

Direito Médico e da Saúde: quando Direito e Medicina andam juntos.

-
Imagem
Por: Ana Helena Guimarães Bastam algumas matérias introdutórias na faculdade, para que o estudante de Direito chegue à conclusão de que seu curso envolve muito mais do que o estudo de Leis. Rapidamente irá perceber que o Direito está em absolutamente em tudo, e que não lhe bastará ser mero conhecedor do ordenamento jurídico.   Essa compreensão, inclusive, já era familiar ao Direito Romano, que a traduziu no brocardo “ ubi societas ibi jus ”, que significa: onde há sociedade existe Direito. À Ciência Jurídica cabe o papel de regulamentar a convivência em sociedade, através de um conjunto de normas que abrangem os mais variados aspectos da vida dos indivíduos, desde seu nascimento até a morte. Assim, não é de se estranhar que a Constituição Federal determine que a saúde é direito de todos e dever do Estado. É exatamente nesse ponto que o Direito passa a adentrar em outros ramos do conhecimento, tal como as ciências biológicas. Afinal, à medida que a ciência progri
Leia mais

Receituário de medicamento de uso contínuo deverá ter validade pelo menos até o fim da pandemia de Covid-19

-
Imagem
  A Lei 14.028/2020, pulicada no dia 28 de julho, altera a  Lei nº 13.979, e prevê que  o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19. No entanto, a regra não se aplica ao receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa. Fonte:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14028.htm  
Leia mais